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Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009
Resolução n° 112/VII/2009:
Resolução n° 91/VII/2009:
Despacho Substituição n° 92/VII/2009:
Decreto-Lei nº 57/2009:
Decreto-Lei nº 58/2009:
Decreto-Lei n° 59/2009:
Decreto-Lei n° 60/2099:
Decreto-Lei n° 61/2009:
Decreto n° 10/2009:
Resolução n° 36/2009:
Portaria nº 48/2009:

Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009

Boletim Oficial n.º 47, I Série de 14-12-2009
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Resolução n° 112/VII/2009:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção no âmbito do processo de revisão da Constituição.
Resolução n° 91/VII/2009:
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins.
Despacho Substituição n° 92/VII/2009:
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo a Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins por António Crisante Duarte de Almeida Fidalgo.
Decreto-Lei nº 57/2009:
Conselho de Ministros
Aprova a nova Estrutura Orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, adiante designado por (MECC).
Decreto-Lei nº 58/2009:
Conselho de Ministros
Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais designadas abreviadamente por SGPS.
Decreto-Lei n° 59/2009:
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro.
Decreto-Lei n° 60/2099:
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.
Decreto-Lei n° 61/2009:
Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Juventude e Desportos, adiante designado por (MJD).
Decreto n° 10/2009:
Conselho de Ministros
Estabelece a entrada em execução do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Resolução n° 36/2009:
Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.
Portaria nº 48/2009:
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, adiante designada INN.