Boletins Oficiais
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Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos > Gabinete do Ministro
Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, adiante designada INN.
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos > Gabinete do Ministro
Regula um regime excepcional de progressão dos trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos > Gabinete do Ministro
Regula o concurso de acesso relativo às categorias na carreira técnica e administrativa, nos quadros de pessoal dos serviços que integram o Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos e Institutos sob sua tutela.
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos > Gabinete do Ministro
Aprova o modelo de Certificado Veterinário.
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