BOE :: Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-04-2025 / Lei n.º 48/X/2025

Lei n.º 48/X/2025

Lei n.º 48/X/2025

Publicação:

Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-04-2025

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Lei

Sumário

Aprova o Estatuto dos Municípios

Texto
Lei n.º 48/X/2025 , de 04 abril