BOE :: Boletim Oficial n.º 23, I Série de 28-03-2025 / Decreto-Lei n.º 8/2025

Decreto-Lei n.º 8/2025

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Forma:

Decreto-Lei

Sumário

Procede à primeira alteração ao Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/2018, de 24 de outubro.

Texto
Decreto-Lei n.º 8/2025, de 28 março