BOE :: Boletim Oficial n.º 19, I Série de 13-03-2025 / Lei n.º 47/X/2025

Lei n.º 47/X/2025

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Lei

Sumário

Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, doravante designada de CNO - 50.

Texto
Lei n.º 47/X/2025, de 13 março