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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 02-06-2009
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Resolução n.° 15/2009
Resolução n.° 15/2009
Resolução n.° 15/2009
Resolução n.° 15/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 02-06-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Cria a estrutura para implementação do Sistema Nacional de Identifi cação e Autentifi cação Civil (SNIAC) e do passaporte biométrico.