Boletim Oficial n.º 22, I Série de 02-06-2009
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 02-06-2009
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Conselho de Ministros
Estabelece regime excepcional de transferência de terrenos do Estado para os Municípios e de registo defi nitivo a favor de terceiros adquirentes dos correspondentes direitos.
Conselho de Ministros
Declara como Zona Protegida Subaquático do Sítio Histórico “Cidade Velha”, a área, cujos limites e coordenadas se indica.
Conselho de Ministros
Cria a estrutura para implementação do Sistema Nacional de
Identifi cação e Autentifi cação Civil (SNIAC) e do passaporte
biométrico.
Conselho de Ministros
Cria o Comité Interministerial para as Mudanças Climáticas, que
funciona como Autoridade Nacional designada para o efeito, com
a fi nalidade de articular as acções de Governo decorrentes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
do Protocolo de Quioto e seus instrumentos subsidiários de que
Cabo Verde seja Parte.
Gabinete da Ministra
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Defi ne as normas dos concursos para lugares de ingresso e acesso
relativos às categorias nos quadros de pessoal dos organismos
e serviços que integram o Ministério da Descentralização, Habitação
e Ordenamento do Território (MDHOT).
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Põe em circulação selos da emissão “Bicentenária do nascimento
de «Louis Braille».
Gabinete do Ministro
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Educação e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino
Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo 2009-2010.