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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 11-05-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 12/2009
Decreto-Lei nº 12/2009
Decreto-Lei nº 12/2009
Decreto-Lei nº 12/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 11-05-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Desdobramento e atribuição de competências diferenciadas aos juízos do Tribunal Judicial da Comarca de 2ª Classe de S. Filipe.