Resolução n.º 1/2025

Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos das Resoluções n.º 85/2024, de 2 de outubro, para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB) e para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) e revoga a Resolução n.º 117/2024, de 30 de dezembro.