Extrato de Despacho n.º 15/2025

Extrato do Despacho da Director Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra de Modernização do Estado da Administração Pública, ao abrigo do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024. 

De 19 de agosto de 2024

Cipriana Gonçalves Ferreira, na qualidade de mãe representante da menor Jennifer Estrela e herdeira hábil do Arsénio Estrela Ramos, falecido no dia 5 de maio de 2021, é fixada a reversão da pensão de sobrevivência que foi publicada na II série do Boletim Oficial n.º 194 de 11 de novembro de 2022, ao abrigo do nos artigos 64º, 70º, 72º e 74º do Estatuto da Aposentação e Pensão de Sobrevivência – EAPS aprovado pela Lei nº 61/III/89 de 30 de dezembro, uma pensão de sobrevivência anual no valor de 110.640$00 (cento e dez mil, seiscentos e quarenta escudos).

A pensão, auferida por, Cipriana Gonçalves Ferreira na qualidade de mãe representante das menores acima referida e distribuída da seguinte forma:

Mãe representante da menor Cipriana Gonçalves Ferreira:

Filha Menor Jennifer Estrela:…………………………………………110.640$00

Este despacho produz efeitos a partir da data da publicação no Boletim Oficial de acordo com o artigo 41º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de sobrevivência.

É revisto o despacho de 4 de abril de 2022, publicada na II série do Boletim Oficial n.º 194 de 11 de novembro de 2022.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 17 de dezembro de 2024)

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 3 de janeiro de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.