BOE :: Boletim Oficial n.º 9, I Série de 02-03-2009 / Lei nº 37/VII/2009

Lei nº 37/VII/2009

Lei nº 37/VII/2009

Publicação:

Boletim Oficial n.º 9, I Série de 02-03-2009

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera o artigo 5º do Decreto-Legislativo nº 13/97, de 1 de Julho.