Extrato de Despacho n.º 188/2024

Extrato do Despacho de S. Ex.ª o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial

De 12 de novembro de 2024

Silvino da Luz Martins Ribeiro, Licenciado em Economia, aprovado no âmbito do concurso público n.º 01/MFFE/2021 – I PRVPAP, para regularização de vínculos precários no Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, é nomeado definitivamente, no quadro de pessoal da Direção Nacional de Receitas do Estado, na função de Técnico de Receitas Nível I, mediante uma remuneração mensal ilíquida de 109.975$00 (cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco escudos), sujeitos a todos os descontos legais, ao abrigo do disposto no artigo 19º do Decreto-lei n.º 33/2021 de 14 de abril, alínea f) do n.º 2 do artigo 53º, artigo 54º, alínea b) do artigo 56º e artigo 58º, todos da Lei n.º 20/X/2023 de 24 de março, conjugado com o n.ºs 1 e 2 do artigo 25º e artigo 26º, ambos do Decreto-lei n.º 8/2021 de 27 de janeiro, com efeitos a partir da publicação no Boletim Oficial. 

As despesas da nomeação serão suportadas através da verba inscrita na rúbrica 02.01.01.01.02 - Pessoal do Quadro, Centro de Custo - 40.10.09.03.07.18 do Orçamento da Direção Nacional de Receitas do Estado.

(Visado pelo Tribunal de Contas a 18 de dezembro de 2024.)

Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Praia, aos 3 de janeiro de 2025. ― O Diretor Geral, Carlos Rocha de Oliveira.