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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 05-01-2009
Página Atual
Resolução n° 89/VII/2009:
Resolução n° 89/VII/2009:
Resolução n° 89/VII/2009:
Resolução n° 89/VII/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 05-01-2009
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a composição do Supremo Tribunal de Justiça, de cinco para sete juízes, enquanto Tribunal Constitucional.