Resolução n.º 109/2024

Sumário
Autoriza a transferência de verbas previstas no orçamento do Sistema de Informação da Justiça (SIJ) para o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P. (IMIJ, I.P.), com vista a reprogramação de despesas.

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Resolução n.º 109/2024