Boletim Oficial n.º 119, I Série de 13-12-2024

Decreto n.º 9/2024

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Segundo Financiamento da política de desenvolvimento (DPF) de Recuperação Resiliente e Equitativa

Resolução n.º 109/2024

Autoriza a transferência de verbas previstas no orçamento do Sistema de Informação da Justiça (SIJ) para o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P. (IMIJ, I.P.), com vista a reprogramação de despesas.

Resolução n.º 110/2024

Aprova os Logotipos das Reservas de Biosfera das ilhas do Maio e Fogo.