Extrato do Despacho n.º 01/2020
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Delegando as Competências na Diretora Nacional de Receitas do Estado nos Chefes das Repartições de Finanças Concelhias para Aplicação de Coimas, nos termos do RJITNA
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