Resolução n.º 113/2024

Sumário
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, entre as rúbricas do Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para satisfação de compromissos estratégicos.

Texto
Resolução n.º 113/2024