Boletim Oficial n.º 121, 1.º Suplemento, I Série de 19-12-2024
Boletim Oficial n.º 121, 1.º Suplemento, I Série de 19-12-2024
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A., IFH, para garantia de três empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A (CAIXA).
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, durante todo o dia.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, entre as rúbricas do Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para satisfação de compromissos estratégicos.