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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 26-04-2010
Página Atual
Decreto-Lei n° 13/2010:
Decreto-Lei n° 13/2010:
Decreto-Lei n° 13/2010:
Decreto-Lei n° 13/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 26-04-2010
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece um processo especial da situação dos cidadãos originários da Guiné-Bissau que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência.