Boletim Oficial n.º 16, I Série de 26-04-2010

Resolução n° 98/VII/2010:

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Manuel Monteiro da Veiga.

Resolução n° 99/VII/2010:

Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Alberto Josefá Barbosa e Manuel Amaro Rodrigues Monteiro.

Despacho substituição n° 100/VII/2010:

Substituindo os Deputados Ernesto Ramos Guilherme e Manuel Amaro Rodrigues Monteiro por Paulo da Cruz Guilherme e Jacinta da Veiga Martins, respectivamente.

Decreto-Lei n° 13/2010:

Estabelece um processo especial da situação dos cidadãos originários da Guiné-Bissau que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência.

Decreto-Lei n° 14/2010:

Estabelece o regime transitório do Plano Nacional de Contabilidade (PNC).

Decreto-Regulamentar n° 1/2010:

Regulamenta o mecenato social prevista na Lei nº 45/VII/2004, de 12 de Julho, que estabelece o regime jurídico do mecenato.

Resolução n° 21/2010:

Autorizada a Direcção Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval, a Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolau, no valor de 49.000.000$00 ECV (Quarenta e nove milhões de escudos cabo-verdianos), visando garantir uma operação de Crédito junto do Banco Comercial do Atlântico.