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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 22-07-2024
Página Atual
Decreto-lei n.º 35/2024
Decreto-lei n.º 35/2024
Decreto-lei n.º 35/2024
Decreto-lei n.º 35/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 22-07-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados porpapel comercial.
Texto
Decreto-lei n.º 35/2024