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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-08-2009
Página Atual
Lei nº 44/VII/2009
Lei nº 44/VII/2009
Lei nº 44/VII/2009
Lei nº 44/VII/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-08-2009
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização Legislativa para alterar o Código Aeronáutico de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.
Texto
Lei nº 44/VII/2009