Boletim Oficial n.º 34, I Série de 24-08-2009

Lei nº 44/VII/2009:

Concede ao Governo autorização Legislativa para alterar o Código Aeronáutico de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.

Lei nº 45/VII/2009:

Altera e adita artigos à Lei nº 25/VII/2008, de 3 de Março, sobre o regime especial para a regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos do domínio privado do Estado.

Resolução nº 109/VII/2009:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 110/VII/2009:

Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao ano económico de 2008.

Resolução nº 26/2009:

Fixa as remunerações do Presidente e dos demais membros do Conselho de Aministração do Instituto Marítimo e Portuário.

Resolução nº 27/2009:

Cria a Comissão de Implementação da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) nas suas componentes legal, orgânica e operacional e da sua Entidade Certifi cadora Raiz (ECR-CV).

Resolução nº 28/2009:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à Câmara Municipal do Paul, um aval no valor de 120.000.000$00 (cento e vinte milhões de escudos cabo-verdianos) visando garantir uma operação de crédito junto do Banco Comercial do Atlântico.

Portaria nº 30/2009:

Aprova o Regulamento do Palácio do Governo.

Portaria nº 31/2009:

Aprova a constituição de uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, com a denominação social de ADA, EPM, SARL.