Portaria nº 31/2009:
Portaria nº 31/2009:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Aprova a constituição de uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, com a denominação social de ADA, EPM, SARL.