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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 17-08-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 29/2009
Decreto-Lei nº 29/2009
Decreto-Lei nº 29/2009
Decreto-Lei nº 29/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 17-08-2009
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico do cadastro predial.
Texto
Decreto-Lei nº 29/2009