Boletim Oficial n.º 33, I Série de 17-08-2009
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 17-08-2009
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de vistoria a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “FRESCOMAR, SA.