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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 09-08-2010
Página Atual
Lei nº 66/VII/2010:
Lei nº 66/VII/2010:
Lei nº 66/VII/2010:
Lei nº 66/VII/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 09-08-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico dos Portos.