Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
Página Atual
Lei n° 74/VII/2010:
Lei n° 74/VII/2010:
Lei n° 74/VII/2010:
Lei n° 74/VII/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Lei n° 57/V/98, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de Televisão.