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Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
Lei n° 69/VII/2010:
Lei n° 70/VII/2010:
Lei n° 71/VII/2010:
Lei n° 72/VII/2010:
Lei n° 73/VII/2010:
Lei n° 74/VII/2010:
Resolução nº 141/VII/2010:
Resolução nº 142/VII/2010:
Resolução nº 103/VII/2010:
Despacho Substituição n° 104/VII/2010:
Decreto-Regulamentar nº 5/2010:
Decreto nº 10/2010:

Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010

Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
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Lei n° 69/VII/2010:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o quadro da descentralização administrativa bem como o regime de parcerias público-privadas de âmbito regional, municipal ou local.
Lei n° 70/VII/2010:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 56/V/98, de 29 de Junho, que regula o regime jurídico da Comunicação Social.
Lei n° 71/VII/2010:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Decreto-Legislativo n° 10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde.
Lei n° 72/VII/2010:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Estatuto do Jornalista.
Lei n° 73/VII/2010:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 58/V/98, de 29 de Junho, sobre a Lei da Imprensa Escrita e de Agência de Notícias.
Lei n° 74/VII/2010:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei n° 57/V/98, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de Televisão.
Resolução nº 141/VII/2010:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
Resolução nº 142/VII/2010:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6° da Lei n° 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.
Resolução nº 103/VII/2010:
Comissão Permanente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos e Alberto Alves.
Despacho Substituição n° 104/VII/2010:
Gabinete do Presidente
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo os Deputados Aristides Raimundo Lima, Mário Anselmo Couto de Matos e Alberto Alves por Elida Maria Mendes Mosso, João Lopes do Rosário e Cristalina Maria Domingos Feijóo Pereira, respectivamente.
Decreto-Regulamentar nº 5/2010:
Conselho de Ministros
Aprova os novos Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, abreviadamente designado IEFP.
Decreto nº 10/2010:
Conselho de Ministros
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção Social dos trabalhadores da República de Cabo Verde e da República de Angola, assinado em Luanda a 5 de Dezembro de 2008.