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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
Página Atual
Lei n° 69/VII/2010:
Lei n° 69/VII/2010:
Lei n° 69/VII/2010:
Lei n° 69/VII/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o quadro da descentralização administrativa bem como o regime de parcerias público-privadas de âmbito regional, municipal ou local.