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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 06-09-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 32/2010:
Decreto-Lei nº 32/2010:
Decreto-Lei nº 32/2010:
Decreto-Lei nº 32/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 06-09-2010
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o objectivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).