Boletim Oficial n.º 34, I Série de 06-09-2010

Decreto-Presidencial nº 18/2010:

Condecora, com a 1ª Classe da Medalha de Mérito, S. Ex.ª o Senhor Pedro Evelio Dorta González, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cuba em Cabo Verde.

Decreto-Lei nº 32/2010:

Estabelece o objectivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).

Decreto-Lei nº 33/2010:

Estabelece o regime jurídico das Sociedades de Garantia Mútua.

Decreto-Lei nº 34/2010:

Cria o fundo de Contra garantia Público.

Decreto-Lei nº 35/2010:

Aprova o rejime geral do contrato seguro.

Resolução nº 50/2010:

Cria uma Comissão para a Elaboração da Estratégia Nacional visando a transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a radiodifusão Televisiva Digital Terrestre.

Portaria nº 33/2010:

Cria a Equipa Nacional de Auditoria, para Revisão Clínica de Mortes Maternas e Neo-natais e de sobreviventes, abreviadamente designado por ENAMM.

Despacho conjunto:

Autorizando as Missões Diplomáticas e Postos Consulares a aplicar a Tabela de Emolumentos Consulares com a redução de 50% das taxas no período de recenseamento eleitoral no estrangeiro.