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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 20-07-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 25/2009:
Decreto-Lei nº 25/2009:
Decreto-Lei nº 25/2009:
Decreto-Lei nº 25/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 20-07-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece as normas gerais de higiene a que estão sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verifi cação do cumprimento das mesmas.