Decreto-Lei nº 53/2010

Sumário
Estabelece o regime jurídico de exploração das centrais solares fotovoltaicas, sitas no bairro de Palmarejo, cidade da Praia, ilha de Santiago, e no sítio de Murdeira, ilha do Sal, propriedade do estado, para a produção de energia eléctrica a partir da energia solar.

Texto
Decreto-Lei nº 53/2010