BOE :: Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-12-2010 / Lei nº 82/VII/2010:

Lei nº 82/VII/2010:

Lei nº 82/VII/2010:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 48, I Série de 13-12-2010

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Define o Regime de Segredo do Estado