Extrato do despacho n.º 02/2023

Sumário
Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria da Luz Rocha Rosário, na qualidade de viúva e mãe representante de Helen Mara Rocha do Rosário, filha menor, herdeiros hábeis de Feliciano Domingos do Rosário.

Texto
Extrato do despacho n.º 02/2023