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Portaria nº 46/2013:

Portaria nº 46/2013:

Portaria nº 46/2013:
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-09-2013
:
Gabinete dos Ministros
Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento:

Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela Policia Nacional, pelos actos previstos na Lei n.º 31/VII/2013, de 22 de Maio.