Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento:
Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento:
Aprova a tabela dos serviços remunerados a cobrar pelo pessoal policial da Polícia Nacional.
Gabinete dos Ministros
Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento:
Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento:
Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela Policia Nacional, pelos actos previstos na Lei n.º 31/VII/2013, de 22 de Maio.
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