Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-09-2013

Decreto-Presidencial nº 8/2013:

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Daniel António Pereira no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Federativa do Brasil.

Decreto-Presidencial nº 9/2013:

Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço da Senhora Maria de Fatima Lima da Veiga no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto dos Estados Unidos da América.

Decreto-Presidencial nº 10/2013:

Nomeia, sob proposta do Governo, a Senhora Maria da Fátima Lima da Veiga, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde, junto da República Francesa.

Decreto-Lei nº 32/2013:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Decreto-Lei nº 33/2013:

Altera a alínea h) do número 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2009, de 9 de Novembro.

Decreto-Regulamentar nº 19/2013:

Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada, detentoras de alvará ou licença.

Portaria nº 46/2013:

Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela Policia Nacional, pelos actos previstos na Lei n.º 31/VII/2013, de 22 de Maio.