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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-09-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 33/2013:
Decreto-Lei nº 33/2013:
Decreto-Lei nº 33/2013:
Decreto-Lei nº 33/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-09-2013
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera a alínea h) do número 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2009, de 9 de Novembro.