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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 27-12-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 64/2010:
Decreto-Lei nº 64/2010:
Decreto-Lei nº 64/2010:
Decreto-Lei nº 64/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 27-12-2010
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção.