BOE :: Boletim Oficial n.º 50, I Série de 27-12-2010 / Decreto-Lei nº 63/2010:

Decreto-Lei nº 63/2010:

Decreto-Lei nº 63/2010:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 50, I Série de 27-12-2010

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera o Decreto-Lei n.° 72/2005, de 7 de Novembro