BOE :: Boletim Oficial n.º 131, 1.º Suplemento, I Série de 27-12-2023 / Portaria n.º 55/2023:

Portaria n.º 55/2023:

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL

Sumário
Autoriza a cedência a titulo definitivo de um trato de terreno ao Município do Sal.