Boletim Oficial n.º 131, 1.º Suplemento, I Série de 27-12-2023

Portaria n.º 54/2023:

Aprova a reversão e a transmissão para o domínio privado do Estado de Cabo Verde, do trato de terreno, medindo uma área de 25 (vinte e cinco) hectares foi desanexada do prédio n.º 11.815 a folhas 28 verso do livro b/32 da Conservatória dos Registos e do Notariado da Região de 2º classe de São Vicente, medindo proximamente 483,7 hectares (quatrocentos e oitenta e três, sete hectares), situado na ZDTI das Baías das Gatas, na Ilha de São Vicente.

Portaria n.º 55/2023:

Autoriza a cedência a titulo definitivo de um trato de terreno ao Município do Sal.