Resolução n.º 83/2023:
Resolução n.º 83/2023:
Delega no Membro do Governo responsável pela área de Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 6/2023, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde.