Boletim Oficial n.º 129, I Série de 21-12-2023

Resolução n.º 80/2023:

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista à compensação das prestações tributárias com créditos de qualquer natureza sobre a Administração Central do Estado.

Resolução n.º 81/2023:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Empresa de Eletricidade e Água, SA - ELECTRA, SA, para garantia de um empréstimo bancário, junto Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Resolução n.º 82/2023:

Autoriza o membro do Governo responsável pela área de Administração Interna a realizar despesas no âmbito da adenda ao contrato de aquisição de bens e serviços que compõem o sistema integrado de controlo de fronteiras.

Resolução n.º 83/2023:

Delega no Membro do Governo responsável pela área de Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 6/2023, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde.