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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 235, II Série de 20-12-2023
Página Atual
Despacho Conjunto n.º 86/2023
Despacho Conjunto n.º 86/2023
Despacho Conjunto n.º 86/2023
Despacho Conjunto n.º 86/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 235, II Série de 20-12-2023
Entidade
:
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Gabinete dos Ministros
Parte:
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Sumário
Atribuindo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURISTICA DE REMODELAÇÃO a favor do Empreendimento Turístico “MARINE CLUB RESORT”
Texto
Despacho Conjunto n.º 86/2023