Acórdão n.º 166/2023:

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 9/2023, em que é recorrente Daniel Hostelino Alves Monteiro e entidade recorrida a Comissão Eleitoral para eleição de Magistrados do Ministério Publico para integrar o CSMP.