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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 116, I Série de 07-11-2023
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Acórdão n.º 165/2023:
Acórdão n.º 165/2023:
Acórdão n.º 165/2023:
Acórdão n.º 165/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 116, I Série de 07-11-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 38/2023, em que é recorrente José Rui Tavares da Fonseca e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.