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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 109, I Série de 20-10-2023
Página Atual
Decreto-lei n.º 28/2023:
Decreto-lei n.º 28/2023:
Decreto-lei n.º 28/2023:
Decreto-lei n.º 28/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 109, I Série de 20-10-2023
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico de proteção e classificação dos percursos pedestres recomendados em Cabo Verde.